Rental Rules Copenhagen

O teu guia gratuito sobre as regras de arrendamento em Copenhaga.

 

Bem-vindo ao RentalRules.dk. Somos um projecto voluntário que visa ajudar os estrangeiros a pagar a renda correcta do aluguer de uma habitação, evitando serem enganado por senhorios dinamarqueses que se aproveitam de estrangeiros.

Os inquilinos (ou arrendatários) na Dinamarca estão protegidos pela Lei de Arrendamento Dinamarquesa.

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Regras sobre arrendamento em Copenhagen, em Português (Portugal)

Nota:

Estas regras são traduzidas por voluntários e não por advogados ou outra entidade judicial.

Estas regras poderão ser encontradas em vários websites e este website procura reunir toda a informação necessária para estrangeiros.

Nós não ajudamos com casos judiciais, queixas ou disputas. Nós apenas queremos ajudar estrangeiros a procurarem a informação correcta o mais simples possível.

1. O contrato de arrendamento

Se vais alugar uma habitação para viver, estás a celebrar um contrato de arrendamento com o teu senhorio. O contrato de arrendamento trata dos requisitos formais que podem ser usados para um contrato de arrendamento e quais devem ser escritos.

O contrato de arrendamento e outros acordos relativos ao arrendamento devem ser elaborados por escrito se tu ou o teu senhorio assim o solicitarem. Um acordo verbal também pode ser um acordo totalmente vinculativo, mas pode ser difícil provar um acordo verbal em situações em que tu possas precisar disso. Portanto, recomendamos que tu o escrevas.

O contrato de arrendamento é o acordo escrito entre ti e o teu senhorio. O contrato de arrendamento é juridicamente vinculativo entre ti e o teu senhorio. Descreve o arrendamento e as tuas obrigações e direitos e do teu senhorio em relação ao arrendamento – por exemplo:

  • O período de ínicio do arrendamento
  • O tamanho da habitação
  • O montante a ser pago ao sair da habitação (depósito, renda pré-paga e renda)
  • Acordos sobre água, aquecimento, etc.
  • Qual a manutenção que cada um de vocês é individualmente responsável

Pode parecer confuso, especialmente quando tu vês um contrato pela primeira vez. Tu podes te sentir tentado a assinar o contrato imediatamente, pois tudo está como deveria ser. No entanto, tu deves sempre ler atentamente o contrato de arrendamento antes de o assinar.

Um dos artigos mais importantes é o §11 Termos Especiais (Særlige vilkår). Este artigo abrange todas as excepções e adições estabelecidas no contrato. Portanto, tu deves sempre ler atentamente o que está coberto no artigo §11 antes de assinar o contrato.

Por exemplo, os termos especiais podem ser:

  • Aumento anual de renda
  • O que é extraordinariamente exigido de manutenção por ti como inquilino
  • Condições especiais quando decidires sair da habitação e terminar o arrendamento (por exemplo, tu deves sair 14 dias antes do fim do contrato)

Se não houver um contrato de arrendamento entre ti e o senhorio, não há necessidade de entrar em pânico. O teu extrato bancário e/ou recibos de pagamentos de renda, depósito e renda pré-paga podem ser válidos como prova de que tu está a pagar para viver na habitação.

2. Custos médios do arrendamento

Geralmente é muito caro morar em Copenhague e os custos de arrendamento geralmente dependem da localização, tamanho da habitação e tipologia..

Custos de arrendamento (por mês)

Estes números são estimativas gerais para ajudar-te a ter uma ideia de quanto custa alugar uma habitação no centro da cidade.

  • Um quarto para uma pessoa em um apartamento partilhado custa entre DKK 4.000 e DKK 6.000.
  • Pequenos estúdios ou apartamentos (1-2 quartos + cozinha e casa de banho) são muito procurados. Eles podem ser alugados para uma única pessoa ou um casal sem filhos e custam entre DKK 8.000 e DKK 10.000.
  • Os apartamentos (2-3 quartos + cozinha e casa de banho) custam entre DKK 13.000 e DKK 15.000.
  • Apartamentos maiores (4-6 quartos + cozinha e casa de banho) são ótimos para dividir apartamento e os preços geralmente começam em DKK 16.000.

Depósito e renda pré-paga

Normalmente, tu és obrigado a pagar um depósito e uma renda pré-paga. O teu senhorio pode exigir até 3 meses de depósito (não incluindo custos utilitários como água e electricidade) e 3 meses de renda pré-paga.

Depósito

Tu pagas um depósito para que a propriedade possa ser restaurada ao estado em que estava quando começaste a viver na habitação. Se a propriedade for deixada em boas condições, tu poderás obter uma quantia justa do teu depósito de volta.

Renda pré-paga

Tu pagas a renda pré-paga para cobrir o aluguer antes do fim do contrato. Por exemplo, se tu pagaste 3 meses de renda pré-paga, não precisas pagar o aluguer dos últimos três meses antes de saires da habitação.

Custos utilitários

Custos utilitários referem-se a aquecimento, água, gás, eletricidade, internet e uma taxa de licença de audiovisuais. Tu precisas verificar o teu contrato de arrendamento para ver se os custos utilitários já estão incluídos no seu arrendamento. O valor que tu pagares pelos serviços públicos depende de quanto tu e tua família consomem.

3. Regras para o tamanho da habitação

Todos os anos, os cinco Concelhos de Arrendamento da cidade de Copenhaga processam um grande número de casos relativos ao valor do arrendamento em apartamentos residenciais e quartos alugados. Uma resposta exacta não pode ser dada sobre qual a renda pode ser aprovada para um arrendamento. A determinação do arrendamento depende das disposições segundo as quais o contrato de arrendamento foi celebrado e do estado da habitação.

A dimensão da habitação dita o valor da renda.

O valor do imóvel alugado consta da Lei de Arrendamento, secção 47, subsecção. 2:

Por decisão nos termos do parágrafo 1, 1.ª frase, deve ser feita uma comparação com a renda que geralmente é aplicável no bairro ou área da casa e espaço de habitação correspondente em termos de localização, tipo, dimensão, qualidade, equipamentos e estado de manutenção […].

Não é possível comparar com arrendamentos que são anunciados em vários anúncios de habitação.

Em Copenhaga, só serão arrendamentos localizadas em propriedades que até 1º de janeiro de 1980 consistiam em mais de 80 por cento de empresas privadas e alugavam quartos individuais no apartamento do senhorio, onde o aluguer pode ser determinado de acordo com este ponto de partida .

Noutro tipo de imóveis, deve ser feita a distinção entre arrendamentos localizados em:

  • a: imóveis que em 1º de janeiro de 1995 consistiam em 7 ou mais apartamentos residenciais, ou
  • b: imóveis que até 1º de janeiro de 1995 consistiam em 6 ou menos apartamentos residenciais.

Se o arrendamento estiver localizado em um dos dois tipos de imóveis, em certos casos especiais, a determinação do arrendamento livre pode ser acordada independentemente de outras regras que não a seção 36 da Lei de Contratos, se:

  • o imóvel em que se situa o arrendamento foi colocado em uso após 31 de dezembro de 1991,
  • o apartamento está desde 31 de dezembro de 1991 legalmente usado exclusivamente para fins comerciais, ou
  • o imóvel é recentemente mobiliado em um sótão, que desde 01 de setembro de 2002 não foi usado para habitação.

4. Vais mudar-te para uma habitação? ➡️ 🏠

Renda pré-paga e depósito

Quando tu mudas para uma habitação, o senhorio tem o direito de cobrar a tua segurança financeira.

O teu senhorio pode reivindicar até 3 meses de renda (excluindo custos utilitários) em renda pré-pago e 3 meses de renda (excluindo custos utilitários) como depósito mais renda para o primeiro mês em que tu vai morar na habitação – que é o preço total de máximo 7 meses de renda. Se o teu senhorio a qualquer momento aumentar a tua renda, tu tens o direito de regular a renda pré-paga e o depósito para que corresponda à nova renda.

Relatório de mudança

Na entrega das chaves, a habitação será inspecionada por ti e pelo senhorio. A inspeção geralmente é realizada através do preenchimento de um formulário chamado relatório de mudança, no qual tu observas a condição da habitação e os defeitos que podem estar no momento da mudança. O formulário geralmente inclui os seguintes pontos ou semelhantes:

  • A pintura nas paredes está ok?
  • O piso está bom?
  • As portas estão boas?

Se encontrares algum defeito na inspeção, o senhorio pode optar por corrigir os defeitos ou simplesmente denunciá-los no relatório de mudança. Ao desocupar a habitação, tu não serás responsável por nenhum dos danos e defeitos indicados no relatório de mudança.

Se o senhorio estiver a alugar mais de uma fracção, sempre deve haver uma vistoria de acordo com a lei do arrendamento. Mas se o senhorio estiver a arrendar apenas uma fraccão, ele não tem nenhuma obrigação de providenciar uma inspeção. No entanto, é recomendável que tu passes pela condição da habitação junto com o teu senhorio de qualquer maneira. Isso é recomendado, pois as regras do relatório de mudança geralmente são de grande importância para o relacionamento do inquilino e do senhorio quando tu precisares de sair da habitação.

É da responsabilidade do senhorio que tu, como inquilino, recebas uma cópia física do relatório de mudança em ligação com a inspeção. Se tu, como inquilino, não estiveres presente na inspeção ou não quiseres assinar o relatório, o proprietário deve entregar-te o relatório no prazo máximo de duas semanas após a inspeção. Se o teu senhorio não cumprir este prazo, ele não pode exigir qualquer remodelação quando saires da habitação – a menos que o defeito seja devido a violação devido ao teu comportamento.

Importante quando te mudares para a habitação

Os erros típicos cometidos pelos inquilinos muitas vezes acontecem em relação à mudança. O que muitas vezes acontece é que os inquilinos assinam o contrato de arrendamento sem tê-lo lido e entendido cuidadosamente. Em outras situações, os inquilinos estão a aceitar muito facilmente a inspeção, o que pode custar muito no final do arrendamento. Vê as dicas mencionadas abaixo e evita problemas:

  • Nunca pagues o depósito ou a renda pré-paga antes de receberes um contrato de arrendamento assinado pelo senhorio.
  • Presta especial atenção ao artigo § 11 do teu contrato de arrendamento – esta secção abrange todas as excepções, regras e outras condições importantes.
  • Sê minucioso na inspeção. Ao mudares para a habitação, tu inspecionarás a habitação com seu senhorio. O quão meticuloso tu és, pode ter um grande impacto em quanto do teu depósito o senhorio reembolsará quando tu estiveres sair da habitação.
  • Para documentar quaisquer potenciais defeitos, recomendamos que tu tires fotos deles.
  • Lembra-te de relatar os defeitos durante os primeiros 14 dias – a inspeção pode ocorrer muito rapidamente e pode haver algumas coisas que parecem adequadas na superfície, mas com uma inspeção mais detalhada revelam-se insuficientes. Tens 14 dias para encontrar, documentar e comunicar estes defeitos ao teu senhorio.
  • Certifica-te das tuas obrigações em relação à manutenção da habitação – como inquilino, é importante que tu-te familiarizes com o que a tua obrigação de manutenção cobre e, portanto, o que o senhorio pode exigir que seja renovado quando tu saires da habitação. Isso pode ser encontrado no artigo §8 do contrato de arrendamento. Quaisquer acréscimos podem ser encontrados no artigo § 11 do contrato de arrendamento.

Pagamento de água, aquecimento, etc.

Existem 3 formas diferentes pelas quais o teu senhorio pode cobrar por serviços públicos de eletricidade, água e aquecimento. No entanto, o teu senhorio não pode escolher livremente entre eles. Existem requisitos específicos que devem ser atendidos para cobrar o pagamento das utilidades em cada uma das diferentes formas. Lê sobre as diferentes formas e requisitos aqui:

Pagamento por conta: A primeira forma de cobrança de serviços públicos é por conta. Um pagamento por conta é um pagamento de um valor fixo, pago como pagamento adiantado para uma liquidação posterior. Se tu, como inquilino, pagares os serviços públicos por conta, é o senhorio que paga à empresa de serviços públicos. Uma vez por ano, o teu senhorio irá elaborar uma conta onde é calculado quanto tu pagaste por conta, quais foram os teus consumos reais e quais são as despesas reais para as tuas contas. Se houver uma diferença entre o valor que tu pagaste em conta e as despesas reais, tu terás que pagar a diferença ao teu senhorio ou o senhorio reembolsará a diferença.

Incluido na renda:

Nutsvoorzieningen kunnen ook in de huurprijs zijn inbegrepen. Als de verhuurder ervoor heeft gekozen om nutsvoorzieningen in de huur op te nemen, kan de verhuurder jou als huurder geen extra vergoeding in rekening brengen als je werkelijke nutsvoorzieningen hoger zijn dan verwacht.

Betaling rechtstreeks aan het nutsbedrijf: 

Utilitários também podem ser incluídos na renda. Se o teu senhorio optou por incluir serviços públicos na renda, tu, como inquilino, não poderás ser cobrado por nenhum pagamento adicional do senhorio se os teu consumo de serviços públicos reais forem maiores do que o esperado.

*Pagamento direto às empresas de serviços públicos: A terceira forma de cobrança é diretamente às empresas de serviços públicos. Assim, o teu senhorio não está no controle do teu consumo. Em vez disso, tu serás responsável pelo pagamento às empresas de serviços públicos. Na maioria dos casos, a eletricidade e o aquecimento serão desligados se tu não cumprires o acordo, mas isso não é necessariamente o caso da água. A água está frequentemente ligada a toda a propriedade e o teu senhorio pode ter de pagar em teu nome se não pagar. O teu senhorio poderá então fazer reivindicações contra ti.

Obrigação de manutenção

Como inquilino, é importante te familiarizares com o que tu e o teu senhorio, respectivamente, são obrigados a manter.

A única obrigação de manutenção que tu, como inquilino, atribuída diretamente através do acto de arrendamento, é a manutenção e renovação necessária de fechaduras e chaves. No entanto, pode ser imposto mais do que manutenção e renovação necessária de fechaduras e chaves no contrato de arrendamento. Portanto, é importante que tu te familiarizes com o teu contrato de arrendamento quando fores verificar as obrigações que te são impostas.

O contrato de arrendamento distingue entre obrigações de manutenção internas e externas. A manutenção interna consiste em limpeza, pintura e tratamento dos pisos.

No artigo §8º do contrato de arrendamento, o senhorio deve indicar se és tu como inquilino ou o senhorio que tem a obrigação interna de manutenção. Se te for imposta mais do que a obrigação de manutenção interna habitual como inquilino, deve ser mencionado no artigo §11 do contrato de arrendamento.

A manutenção externa abrange os componentes localizados fora e dentro da habitação. Geralmente, tudo o que não pode ser categorizado no termo de manutenção interna – ou seja, limpeza, pintura e tratamento de pisos – pertence à manutenção externa. Normalmente, é o senhorio que tem a obrigação de manutenção externa e, portanto, é obrigado a manter o arrendamento.

Se o teu senhorio não cumprir a sua obrigação de manutenção, deves contactar o teu senhorio e pedir-lhe que rectifique os defeitos. Se os defeitos não forem corrigidos, tu podes encaminhar o caso para a Comissão de Avaliação de Arrendamento (Huslejenævnet), que pode instruir o proprietário a corrigir os defeitos dentro de um determinado prazo.

5. Vais sair da habitação? 🏠 ➡️

Fim do arrendamento

Uma rescisão válida requer que sua rescisão seja dada por escrito ao senhorio. Como inquilino, tu não tens obrigação de justificar sua rescisão.

A partir de 1 de janeiro de 2019 entraram em vigor novas regras no âmbito da lei de arrendamento. Isso significa que agora tu podes rescindir do contracto de arrendamento digitalmente por e-mail, desde que tu e o teu senhorio tenham o endereço de e-mail um do outro. Se tu não tiveres o e-mail do teu senhorio, precisas de enviar a tua rescisão por carta postal.

Se tu estiveres em dúvida se a tua rescisão por escrito deve ser enviada como uma carta ou se pode ser aprovada digitalmente, entra em contato com o teu senhorio.

Se o período de arrendamento for limitado a, por exemplo, 6, 12 ou 24 meses, não é necessário dar ao teu senhorio uma rescisão por escrito quando o período expirar, pois tu já concordaste sobre quanto tempo tu vais viver na habitação.

Se o período de arrendamento for ilimitado, o período de aviso prévio é normalmente de 3 meses. No entanto, é permitido concordar com um período de aviso mais curto ou mais longo. Isso será indicado no contrato de arrendamento.

Se pretendes sair da habitação antes do termo do período de pré-aviso, o teu senhorio é obrigado a tentar encontrar um novo inquilino o mais rapidamente possível, se o arrendamento ainda tiver de ser alugado posteriormente. Se o teu senhorio encontrar um novo inquilino para assumir o arrendamento, tu serás dispensado do pagamento do arrendamento quando o novo inquilino se mudar para a habitação.

O direito do senhorio de rescindir o contrato de arrendamento

Como inquilino, tu estás geralmente bem protegido contra a rescisão do senhorio. Nos casos em que seja possível o senhorio rescindir o contrato, existem requisitos especiais sobre como e em que momento a rescisão deve ocorrer. Como inquilino, tu deverás estar ciente da distinção entre rescindir e dissolver o contrato de arrendamento.

A rescisão ocorre quando o contrato de arrendamento é rescindido de acordo com os termos da lei de arrendamento. Como regra, o senhorio não pode rescindir um inquilino com um contrato de arrendamento por tempo indeterminado, a menos que estejam presentes alguns dos motivos mencionados na seção § 83 e § 84 da lei de arrendamento. Incluem-se nestes motivos casos como se o inquilino se sobrepõe aos bons costumes e à ordem ordinária, se o próprio senhorio pretender mudar-se (neste caso o senhorio tem de o notificar com 1 ano de antecedência) e se o imóvel/arrendamento deve ser demolido.

O senhorio pode rescindir o contrato se:

  • Tu estás a lidar com uma casa ocupada pelo proprietário, na qual o próprio proprietário deseja morar, e o proprietário não possuía outros arrendamentos e era o proprietário do arrendamento no momento da assinatura do contrato de arrendamento. O aviso de rescisão é de no mínimo um ano.
  • É o aluguer de quartos individuais que fazem parte da casa do senhorio. O aviso de rescisão é de no mínimo um mês.
  • É um apartamento residencial em uma casa com dois apartamentos residenciais, onde o proprietário mora em um deles. O aviso de rescisão é de no mínimo um ano.
  • Quando um contrato de arrendamento é dissolvido, o contrato termina com efeito imediato. Se o inquilino violar o contrato de arrendamento ou o ato de arrendamento, o senhorio pode rescindir o contrato com efeitos imediatos.

O senhorio pode rescindir o contrato de arrendamento se tu, como inquilino, violares as tuas obrigações – ou seja, violar o contrato de arrendamento ou a cláusula na seção §93 da lei de arrendamento. O senhorio pode dissolver o contrato, se o inquilino i.a.:

  • Não paga a renda a tempo;
  • Usa a habitação para qualquer outra coisa mencionada para além do que é mencionado no contrato de arrendamento;
  • Incomoda vizinhos e não é ordeiro

(Esta lista não é exaustiva. O formato completo pode ser encontrado no ato de arrendamento)

Relatório de saída

Se o senhorio estiver a alugar mais do que uma habitação, deve sempre haver uma vistoria na hora da mudança, de acordo com a lei do arrendamento. A inspeção deve ocorrer no prazo máximo de duas semanas após o proprietário ser informado de que tu estás de saida..

O senhorio é obrigado a preparar um relatório de saida do inquilino na inspeção. O relatório deve ser entregue imediatamente ao inquilino se ambas as partes estiverem presentes. Além disso, o relatório deve ser assinado por ti como inquilino e proprietário.

Não assines o relatório a menos que tu concordes 100% com o proprietário em relação ao conteúdo do relatório. Se tu não puderes participar da inspeção ou te recusares a assinar o relatório de saída porque discordas do conteúdo do relatório, o proprietário deve enviá-lo para ti no prazo máximo de duas semanas após a inspeção. Depois de receberes o relatório, tu podes levantar objeções.

Se o acima mencionado não for obedecido, o senhorio não poderá cumprir a tua reivindicação e tu, como inquilino, não serás responsável por nada. Como resultado, tu tens o direito de ter todo o teu depósito reembolsado.

Se o senhorio alugar apenas um arrendamento, o senhorio não é obrigado a realizar uma inspecção quando tu saires. No entanto, o senhorio deve informar os seus requisitos de remodelação da habitação no prazo de duas semanas a partir do dia em que tu saiste. O senhorio deve informar quais os defeitos do arrendamento que devem ser reparados e qual será o preço para tal.

Se vais desocupar a habitação, pode ser difícil saber o que o teu senhorio exige quando se trata de renovação. No entanto, no ato do arrendamento, há um limite para o que se pode esperar de ti como inquilino. É importante lembrar que tu não tens obrigação de entregar a habitação em melhores condições do que quando tomaste posse do arrendamento. Portanto, o proprietário não pode esperar que tu renoves o contrato completamente.

Sugestões quando saires da habitação

  • Vê no teu relatório de mudança antes de ti e o teu senhorio fazerem a inspecção quando saires. Desta forma, toma consciência de como estava a condição da habitação quando te mudaste para a habitação e, portanto, como a habitação deve ser entregue.
  • Se tiveres remodelado a habitação, é importante que te certifiques de tirar fotografias de todo a habitação, tanto do menor arranjo como da maior reparação, antes da inspecção. As fotografias podem ser utilizadas em caso de desacordo entre ti e o senhorio.
  • Nunca assines o relatório de mudança, a menos que concorde a 100% com o senhorio no que diz respeito ao conteúdo do relatório.
  • Recebe sempre um recibo quando tiveres entregue as chaves.
  • Pode ser uma boa ideia trazeres um amigo à inspecção, pelo que não é apenas o senhorio que lidera a palavra, e acaba por lamentar ter simplesmente concordado com tudo o que ele/ela disse.

6. Direitos do inquilino e assistência juridica (gratuita)

Direitos do inquilino e assistência jurídica

Podes procurar assistência jurídica em organizações relevantes gratuitamente ou mediante pagamento de uma taxa.

Os inquilinos (ou senhorios) na Dinamarca são protegidos pela lei de arrendamento dinamarquesa. Se tu foste enganado ou enfrentas problemas com o teu senhorio, tu podes procurar ajuda das seguintes organizações:

Copenhagen Legal Aid (Retshjælp)

Se tu precisares de assistência jurídica gratuita com contratos ou outras questões sobre o arrendamento de uma habitação, entre em contato com a Copenhagen Legal Aid (Retshjælp em dinamarquês). Tu precisas de cumprir certas condições para receber assistência jurídica gratuita:

  • O teu rendimento pessoal não deve exceder DKK 344.000 (2021) por ano antes de impostos se tu fores solteiro
  • Se fores casado ou morares com um parceiro, o rendimento conjunto não deve exceder DKK 437.000 (2021) por ano antes de impostos.

Lê mais sobre a Copenhagen Legal Aid –www.retshjaelpen.dk/front-page

Rent Control Board (Huslejenævn)

O “Rent Control Board” (Huslejenævn in Danish) resolve disputas entre proprietários e inquilinos. Proprietários e inquilinos pagam uma taxa para levar um caso ao Rent Control Board.

Exemplos de casos que podem ser resolvidos pelo Rent Control Board:

  • Nível de renda ou aumento de renda
  • Contas de serviços públicos, como água e aquecimento
  • Questões relacionadas com o reembolso do depósito de habitação.

7. Como apresentar uma reclamação ao Rent Control Board

Todos os municípios da Dinamarca são obrigados a estabelecer um Rent Control Board para cada município ou em conjunto com outros municípios.

Se pretenderes apresentar um caso perante ao Rent Control Board, deverás contactar um Rent Control Board do concelho onde se situa a habitação. Se estiveres a alugar um apartamento público, deves entrar em contacto com o conselho de reclamações dos moradores locais. Encontra as informações de contacto da cidade de Copenhague mais abaixo nesta página.

Se alugares com um senhorio privado e tiveres alguns termos de arrendamento com os quais estás insatisfeito, podes fazer com que o Rent Control Board decida se os teus termos de arrendamento estão de acordo com as disposições da Lei do Arrendamento e da Lei do Regulamento da Habitação.

Antes de pedires ao conselho para tomar uma posição sobre o assunto, tu deves primeiro entrar em contacto com teu inquilino (se tu fores um senhorio) ou o teu senhorio (se tu fores um inquilino) e encontrar uma solução para o conflito. Se isso não for bem sucedido, tu podes pedir ao Rent Control Board para avaliar o teu caso. Custa DKK 319 (2022) para apresentar um caso ao Rent Board.

Uma reclamação ao Rent Control Board deve ser por escrito e tu deves anexar a documentação necessária, como uma cópia do teu contrato de arrendamentol, uma cópia da carta de notificação do teu senhorio sobre o aumento da rendal ou uma cópia so o que tu podes estar insatisfeito.

Quanto tempo demora?

Quando o Rent Control Board recebe a tua reclamação, notifica o senhorio sobre o que tu estás a reclamar, e o senhorio geralmente recebe um prazo de duas semanas para fazer sua declaração – conforme previsto na lei.

O próprio Rent Control Board decide quais investigações adicionais que devem ser realizadas no caso, e o Rent Control Board tem o direito de obter informações de ambas as partes no caso, todas as autoridades públicas e particulares.

Além disso, o Rent Control Board pode inspecionar o imóvel ou o teu apartamento, mas nesse caso tu e o teu senhorio serão convocados para a inspeção com pelo menos uma semana de antecedência.

Que autoridade devo contactar?

Se estiveres a alugar uma habitação com um senhorio privado e tiveres alguns termos de arrendamento com os quais não estás satisfeito, podes fazer com que o Rent Control Board (Huslejenævnet) decida se os teus termos de arrendamento estão de acordo com as disposições da Lei do Arrendamento e do Acto de Regulamento da Habitação.

Se estiveres a a morar numa habitação pública, no entanto, e gostarias de registrar uma reclamação contra o teu senhorio, tal reclamação precisa ser enviada ao Tenant Complaint Board (Beboerklagenævnet) em vez do Rent Control Board.

O Rent Control Board só pode decidir o resultado da disputa e não pode fornecer nem a ti, nem ao proprietário, qualquer aconselhamento geral. O Conselho é totalmente imparcial e decide cada caso de forma objetiva, de acordo com a legislação e a jurisprudência actuais. O Conselho, no entanto, não é considerado um tribunal, mas sim um tribunal de pequena instância que decide questões específicas em relação ao contrato de arrendamento.

Tipicamente, o Rent Control Board decide disputas sobre:

  • o níve da renda
  • O valor e o reembolso do depósito
  • aumento de renda
  • Problemas de manutenção
  • Contas de serviços públicos (por exemplo, para aquecimento, eletricidade e água)

O Rent Control Board em Copenhaga

Endereço: Postboks 493, 1506 København V

Número de municipio: 101

Website: https://international.kk.dk/live/housing/finding-a-place-to-live/tenant-rights-and-legal-aid

E-mail: husleje@kk.dk

Telefone: +45 33 66 62 00

As regras listadas neste site referem-se exclusivamente à cidade de Copenhaga. Tu podes encontrar as informações de contacto para os outros Rent Control Board aqui: www.huslejenaevn.dk/naevn/huslejenaevn